📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — ROLETA GRÁTIS

Última atualização:
Número de protocolo SECAP: 12345678901202300

1. SOBRE A ROLETA GRÁTIS

A Roleta Grátis é uma plataforma de entretenimento promocional que permite a usuários cadastrados participarem de sorteios de prêmios gratuitos mediante a realização de tarefas simples, como assistir a anúncios e/ou convidar amigos.

Todos os sorteios e premiações estão devidamente registrados e autorizados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SECAP), conforme o número de protocolo acima.

2. REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

  • O uso da plataforma é gratuito.
  • Para participar, o usuário deve ter no mínimo 18 anos completos e fornecer dados reais (CPF válido e conta bancária em seu nome).
  • Cada CPF pode possuir apenas 1 conta ativa.
  • O uso de bots ou automações é expressamente proibido. A Roleta Grátis utiliza captchas, análise de IP e mecanismos antifraude para garantir a integridade do sistema.
  • A cada jogada, o usuário pode ser premiado com valores entre R$0,00 e R$100,00 (ou prêmios equivalentes).
  • O número de jogadas é limitado a 30 por hora por usuário, para evitar abusos.

3. SORTEIOS E PREMIAÇÕES

  • Os valores de premiação são definidos automaticamente por sistema aleatório com base em probabilidades programadas.
  • Todos os sorteios têm natureza de distribuição gratuita de prêmios e seguem o Art. 1º da Lei 5.768/71 e o Decreto 70.951/72.
  • A Roleta Grátis poderá reter 30% a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre os prêmios, conforme a legislação vigente (Art. 14 da Lei 4.506/64 e Art. 676 do RIR/2018).
  • Os valores retidos serão informados previamente ao usuário no momento do saque.
  • O usuário pode solicitar o saque de seu saldo a partir de R$1,00 de saldo.
  • O valor mínimo de saque pode variar de acordo com a forma de pagamento selecionada e pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio.

4. CANCELAMENTO E BANIMENTO

  • Contas suspeitas de fraude, duplicidade, uso de VPN, proxy ou manipulação do sistema serão bloqueadas e os valores retidos.
  • O usuário que discordar de qualquer item poderá solicitar a exclusão imediata da conta via e-mail (roletagratisapp@gmail.com) ou pelo WhatsApp oficial ((62) 99484-1533).

5. ACEITAÇÃO

Ao utilizar o site Roleta Grátis, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.